11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002554-89.2021.4.02.5108/RJAUTOR: ADARI LACERDA BARREIRAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB: 083.043.465-8), procedendo a readequação da sua renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; II- pagar as diferenças apuradas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Custas pela parte demandada.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
09/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 12:52

Juntado(a)
17/06/2024 16:00

Conclusos para julgamento
16/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 00:16

Determinada a citação
23/02/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/01/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 20:46

Determinada a intimação
28/11/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2023 23:08

Juntada de Petição
27/03/2023 22:37

Juntada de Petição
23/11/2022 14:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50053510220224020000/TRF2
20/09/2022 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053510220224020000/TRF2
18/05/2022 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/05/2022 16:24

Despacho
16/05/2022 20:28

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053510220224020000/TRF2
02/05/2022 13:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50053510220224020000/TRF2
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 19:30

Determinada a intimação
11/04/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 20:41

Determinada a intimação
28/10/2021 23:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 16:02

Determinada a intimação
20/05/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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