20/09/2025 16:29

Juntada de Petição
20/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/09/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033466-94.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL FILHOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, determinando-se a desconstituição da glosa objeto do processo administrativo nº. 17613.722420/2012-87, permitindo-se ao requerente que realize a dedução do IRPF dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de seu filho e de sua ex-conjuge para o exercício 2011 ano-calendário 2010 (objeto do referido processo administrativo), apurando-se, ao final, eventual restituição em favor do requerente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 22:04

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:12

Juntada de Petição
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 08:56

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:48

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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