10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112667-63.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB ES021598) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de execução fiscal em que houve a penhora de bem imóvel (Fazenda Palmital, 0, Área JP 02, Parque Perequê (Mambucaba), Angra dos Reis/RJ), de propriedade do Executado, ora representado por seu Espólio na pessoa da viúva do de cujus, Sra.

CARLA PERES VIEIRA, conforme se verifica da certidão de penhora e avaliação constante do Evento 40.

Houve notícia nos autos de que o imóvel penhorado estaria em vias de desapropriação, conforme se verifica do Processo Administrativo nº 02126.012846/2016-77, existindo, inclusive, discussão sobre a cadeia dominial do bem (v.

Decisão no Evento 135).

Com isso, a Fazenda Nacional requereu que os herdeiros do Espólio respondessem pela dívida em cobrança, na forma do art. 1.792, do Código Civil (Evento 148), sendo que o Juizo determinou a intimação da Inventariante para indicar bens suficientes para garantir a presente execução fiscal (Evento 150), informando a mesma que a execução já se encontrava garantida por imóvel (Evento 155).

Decido.

II.

Em que pese a execução fiscal não se encontrar integralmente garantida, além do imóvel penhorado estar em vias de desapropriação, certo é que, não se há notícia de abertura de Inventário do Espólio Executado.

Desta feita, os herdeiros não respondem pela dívidas cobradas em execução fiscal enquanto não houver a partilha de bens, pois o responsável por elas, neste caso, ainda é o Espólio, sendo que, somente após a conclusão do Inventário e a realização da partilha é que os herdeiros passam a responder pelas dívidas, cada um até o limite da herança que recebeu, nos termos do que dispõe o art. 1.997, do Código Civil e o art. 796, do Novo CPC.

Entretanto, no caso em tela, não há Inventário aberto, o que impede que os herdeiros passem a responder pela dívida do Executado, eis que nem a possibilidade de partilha existiu, permanecendo o Espólio como responsável pelo débito.

E este também é o entendimento da jurisprudência.

Vejamos: “A habilitação de herdeiros na execução só é cabível após a abertura do inventário e a definição das quotas hereditárias.” TJSP, AI nº 2143882-15.2025.8.26.0000) Com isso, a Fazenda Nacional deverá continuar perseguindo os bens do Espólio para tentar satisfazer o débito em cobrança, até mesmo porque não indicou nos autos os suspostos herdeiros e que bens eles teriam adquirido do Espólio após o falacimento do Executado.

III.

Do exposto: 1.

INDEFIRO o pleito formulado pela Fazenda Nacional de redirecionamento da execução fiscal em face dos herdeiros, pelas razões acima elencadas. 2.

INTIME-SE a Fazenda Nacional, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento desta execução fiscal.
09/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:33

Decisão interlocutória
08/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165
31/07/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
28/07/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 12:51

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/07/2025 10:21

Determinada a intimação
25/07/2025 23:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:42

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/06/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:30

Determinada a intimação
10/06/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 23:20

Juntada de Petição
04/06/2025 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151
03/06/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
03/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:59

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
02/06/2025 15:54

Determinada a intimação
30/05/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 146
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:31

Determinada a intimação
16/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/04/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:01

Decisão interlocutória
04/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:09

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/03/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 08:45

Despacho
19/03/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:29

Decisão interlocutória
10/02/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 08:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 12:09

Juntada de Petição
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
01/01/2025 14:43

Juntada de Petição
23/12/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/12/2024 13:15

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 10:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 10:07

Decisão interlocutória
10/12/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/12/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/12/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/11/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 17:23

Decisão interlocutória
29/11/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:52

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 10:18

Decisão interlocutória
14/11/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2024 23:51

Determinada a intimação
28/10/2024 22:36

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 10:11

Decisão interlocutória
01/10/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
01/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:08

Decisão interlocutória
28/08/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:02

Decisão interlocutória
28/08/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:11

Decisão interlocutória
24/07/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 11:08

Decisão interlocutória
18/06/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 17:18

Despacho
22/05/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:24

Despacho
10/05/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 09:38

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 10:52

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
18/03/2024 15:59

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
18/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:55

Despacho
18/03/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:15

Despacho
20/02/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 16:25

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2024 15:49

Expedição de ofício
31/01/2024 16:12

Decisão interlocutória
31/01/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/12/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 22:18

Despacho
07/12/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 18:39

Despacho
10/11/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 15:26

Juntada de Petição
08/11/2023 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:48

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/11/2023 10:39

Despacho
07/11/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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