18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001321-68.2011.4.02.5052/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: JUSTINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, exercendo juízo de retratação, reconhecer a possibilidade de devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da tutela provisória revogada, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 692, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.
11/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 0001321-68.2011.4.02.5052/ES (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JUSTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001321-68.2011.4.02.5052/ESRECORRIDO: JUSTINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
28/07/2025 19:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 14:13

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB02
25/07/2025 19:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
21/07/2025 11:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/05/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/05/2021 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/05/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 00:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
26/11/2018 17:13

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
26/11/2018 17:08

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
26/11/2018 17:07

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/11/2018 15:09

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
06/11/2018 15:17

Remessa Interna - (JESXCAQ-CARLOS HENRIQUE CASTELLO MARTINS)
23/10/2018 12:13

Decisão para Despacho - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)
10/10/2018 16:44

Remessa Interna - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
10/10/2018 16:36

CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
10/10/2018 15:50

Devolução de Remessa - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
07/03/2018 14:51

Remessa, Carga Para Turma de Unificação Nacional por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESXAAI-ANA LUIZA BORRÃ‰ DE ANDRADE)
05/03/2018 13:46

CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
16/02/2018 12:09

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/02/2018 10:19

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/02/2018 17:09

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)
09/02/2018 14:22

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
02/02/2018 17:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
26/01/2018 14:45

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
26/01/2018 13:51

Remessa Interna - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)
26/01/2018 13:43

Inclusão Provisória em Pauta - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)
17/01/2018 18:57

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)
17/01/2018 12:09

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/01/2018 12:04

REDISTRIBUIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/11/2017 09:50

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/11/2017 09:43

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
10/11/2017 15:13

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXSUS-SUÃ‰LEM SULAMITA LIMA PIMENTEL)
06/11/2017 14:07

Remessa Interna - (JESXTHH-THIAGO CASTRO CHIABAI)
26/10/2017 16:39

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
09/10/2017 17:44

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
09/10/2017 17:41

Reativação de Suspensão - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
28/11/2016 15:25

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/11/2016 15:23

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/11/2016 15:21

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/11/2016 14:45

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/11/2016 12:18

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
18/11/2016 15:43

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXFRJ-FRANCISCO JOSÃ‰ CREMASCO)
10/11/2016 16:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
03/11/2016 15:48

Remessa Interna - (JESXBUI-BRUNA SILVA CUNHA)
26/10/2016 15:39

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESMCPM-MARCELLA CID PINTO MARTINS RODRIGUES)
10/10/2016 17:44

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
10/10/2016 17:41

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
05/10/2016 16:57

Remessa Interna - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
05/10/2016 15:25

Juntada - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/09/2016 18:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/09/2016 15:57

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/09/2016 15:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/09/2016 15:55

CERTIDAO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/09/2016 14:17

Juntada - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
02/09/2016 11:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/09/2016 11:13

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
29/08/2016 16:31

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)
26/08/2016 13:45

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
26/08/2016 13:02

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
10/08/2016 14:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
09/08/2016 18:06

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
09/08/2016 17:52

Remessa Interna - (JESDCP-DEISE CARMANHANES PENA)
09/08/2016 17:41

Inclusão Provisória em Pauta - (JESDCP-DEISE CARMANHANES PENA)
11/07/2016 15:19

Relatório do Acórdão - Dar provimento - (JESDCP-DEISE CARMANHANES PENA)
28/08/2014 13:33

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/08/2014 13:22

Distribuição - Sorteio Automático - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
28/08/2014 12:14

Remessa Interna - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
28/08/2014 12:13

CERTIDAO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
25/08/2014 12:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA À TURMA RECURSAL - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
25/08/2014 12:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
25/08/2014 12:00

Juntada - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
20/08/2014 18:19

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
20/08/2014 18:08

Juntada - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
12/08/2014 12:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
06/08/2014 18:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
06/08/2014 18:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
06/08/2014 17:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
06/08/2014 17:43

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
06/08/2014 14:45

Juntada - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
25/07/2014 15:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
25/07/2014 15:16

CERTIDAO - INTIMAÇÃO RÉU - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
25/07/2014 15:15

Devolução de Remessa - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
24/07/2014 10:31

CERTIDAO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
24/07/2014 10:30

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
24/07/2014 10:27

CERTIDAO - INTIMAÇÃO EADJ - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
24/07/2014 10:26

Devolução de Remessa - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
15/07/2014 16:31

CERTIDAO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
15/07/2014 16:30

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESELFS-Eliany Frederico Souza - MatrÃcula nÂº 10.830)
03/07/2014 20:25

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)
05/08/2013 16:34

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
05/08/2013 16:31

Juntada - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
10/07/2013 09:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
10/07/2013 09:34

Devolução de Remessa - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
10/07/2013 09:23

CERTIDAO - INTIMAÇÃO RÉU - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
29/06/2013 14:32

CERTIDAO - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
29/06/2013 14:29

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
08/01/2013 14:55

Juntada - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
08/01/2013 14:54

Juntada - (JESKCVF-KISCYLA CARVALHO VANINI FERRAZ)
13/11/2012 20:26

Intimação de Sentença - Publicação - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)
28/03/2012 17:32

Juntada - (JESFECV-FERNANDO CASTRO VIACAVA)
11/03/2012 15:06

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESNILD-NIVALDO LUIZ DIAS)
24/11/2011 09:49

Movimentação Cartorária - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)
24/11/2011 09:41

CERTIDAO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)
24/11/2011 09:36

Movimentação Cartorária - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)
24/11/2011 09:35

CERTIDAO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)
24/11/2011 09:32

Devolução de Remessa - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)
11/11/2011 11:00

Remessa, Carga Para INSS - (JESEBF-Edmundo Borges Ferreira Junior)
10/11/2011 17:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESEBF-Edmundo Borges Ferreira Junior)
10/11/2011 17:18

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JESEBF-Edmundo Borges Ferreira Junior)
24/10/2011 16:29

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÃ‰ LUIZ SANTOS LINS)
24/10/2011 15:44

Distribuição - Sorteio Automático - (JESJLSL-JOSÃ‰ LUIZ SANTOS LINS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00