12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-07.2024.4.02.5106/RJAUTOR: NEILDE FERNANDES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO (OAB RJ160113)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, artigo 37, § 6º da Constituição Federal, artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, com a nova redação do Anexo I do CTB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). b) Condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.829,17 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (11/10/2023) pela tabela da Justiça Federal e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, a partir da citação. c) Condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) pela tabela da Justiça Federal e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). d) Determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal para análise da pertinência de instauração de procedimento investigatório referente aos fatos narrados que possam configurar infração penal.
10/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 12:32

Alterado o assunto processual
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:12

Determinada a intimação
13/03/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:49

Despacho
22/11/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:55

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2024 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATEUS SOUZA SILVA DE MARIA - EXCLUÍDA
09/10/2024 14:46

Juntada de Petição
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição
07/09/2024 08:26

Juntada de Petição
19/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
14/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 17:32

Juntada de Petição
27/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:16

Determinada a citação
06/05/2024 13:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPETSEDJA para RJPET01S)
06/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJPETSEDJA)
03/05/2024 17:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPETSEDJA para RJPET01S)
03/05/2024 15:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJPETSEDJA)
03/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPETSEDJA para RJPET01S)
03/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJPETSEDJA)
03/05/2024 09:48

Determinada a citação
16/04/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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