TRF2 - 5005795-54.2019.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/09/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005795-54.2019.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAPELANTE: GISELE APARECIDA ALVES MAGALHAES BATISTA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
SÚMULA 345/STJ E TEMA 973/STJ.
RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação interposta por ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015.
A parte apelante pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por GISELE APARECIDA ALVES MAGALHÃES BATISTA, a qual reconheceu o direito ao recálculo de benefícios previdenciários com base no IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios de sucumbência pela Fazenda Pública nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença oriundos de ação civil pública.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 345, reconhece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, independentemente de oposição de embargos.
O Tema 973 do STJ reafirma esse entendimento, esclarecendo que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não exclui a incidência da Súmula 345, sendo devidos os honorários ainda que não impugnados os cumprimentos individuais e mesmo quando promovidos em litisconsórcio.
No caso concreto, o requisitório foi expedido relativamente aos valores devidos à parte exequente e aos honorários contratuais destacados, mas não incluiu os honorários sucumbenciais, o que motivou a interposição da presente apelação.
Restando evidenciada a atuação do patrono da parte exequente no cumprimento da sentença coletiva, e presentes os requisitos legais, impõe-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do crédito, conforme estabelecido pelo juízo de origem com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios de sucumbência pela Fazenda Pública nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação civil pública, ainda que não impugnados.
A Súmula 345/STJ e o Tema 973/STJ permanecem aplicáveis sob a égide do CPC/2015, inclusive nos casos em que o cumprimento da sentença não é embargado pela Fazenda Pública.
A atuação efetiva do advogado na fase de cumprimento individual da sentença coletiva justifica a fixação dos honorários sucumbenciais, independentemente da resistência da parte contrária.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 7º; art. 924, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para condenar o INSS a pagar honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do crédito da parte exequente, conforme os cálculos da contadoria judicial (evento107), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 17:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 27/08/2025 17:55:09)
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27/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 09:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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27/08/2025 09:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 11:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:12
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 54
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08/07/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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24/06/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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24/06/2025 16:59
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB06 -> SUB2TESP
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18/06/2025 14:30
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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