19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091940-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR MORELLIADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a UNIÃO a exigir da parte autora o imposto de renda sobre os valores recebidos a título da rubrica 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 10/09/2020 (prescrição quinquenal) na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente os valores recebidos a título da rubrica , devidamente acrescido da taxa Selic. 3) REJEITAR o pedido relacionado à rubrica .

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que VITOR MORELLI dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título da rubrica .

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
16/09/2025 13:19

Juntada de Petição
15/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091940-15.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.
11/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:05

Determinada a citação
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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