18/09/2025 18:21

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
17/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011740-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA CELESTE DA SILVAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a utilizar, na apuração do adicional noturno devido à autora, o fator de divisão 200 horas, enquanto perdurar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a computar cada hora do período entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Os valores atrasados deverão ser apurados após o trânsito em julgado, descontado o que tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 07:59

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:18

Determinada a intimação
15/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 08:18

Determinada a citação
17/02/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:44

Juntada de Petição
12/02/2025 13:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO30F para RJPET01S)
12/02/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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