TRF2 - 5015689-61.2023.4.02.5121
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015689-61.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ALBERTO PAVAOADVOGADO(A): KAREN LIERES DA SILVA (OAB RJ206250)SENTENÇA15.
Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos, conforme fundamentação supra. 16.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 17.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 18.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 20.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
09/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 16:39
Julgado improcedente o pedido
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27/05/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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15/04/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/03/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/03/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/03/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 12:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/03/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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12/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 71
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11/03/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 00:21
Juntada de Petição
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
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22/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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21/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:19
Determinada a intimação
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20/02/2025 19:39
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 19:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO PAVAO <br/> Data: 11/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAU
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20/02/2025 19:38
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 57
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18/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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06/02/2025 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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03/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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28/01/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:05
Determinada a intimação
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28/01/2025 08:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO PAVAO <br/> Data: 11/03/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAU
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28/01/2025 08:13
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 55
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28/01/2025 08:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO PAVAO <br/> Data: 05/02/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAU
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27/01/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 13:48
Juntada de Petição
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24/01/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 19:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/01/2025 19:17
Determinada a citação
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24/01/2025 17:23
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 12:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO43
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13/12/2024 12:30
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
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13/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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07/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 16:11
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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07/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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17/10/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:18
Despacho
-
16/10/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/10/2024 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 26
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16/10/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
28/05/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 14:45
Despacho
-
23/05/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2024 17:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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21/05/2024 17:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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18/05/2024 22:09
Juntada de Petição
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15/05/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 15:56
Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Incidência sobre Aposentadoria
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15/05/2024 15:54
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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15/05/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 13:52
Indeferida a petição inicial
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20/04/2024 02:45
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 16:09
Despacho
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27/02/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2024 11:48
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2024 11:43
Juntada de peças digitalizadas
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16/02/2024 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/01/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 15:30
Determinada a intimação
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11/01/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 22:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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