10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006072-03.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIORADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (12/03/2024), pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
09/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 22:16

Conclusos para julgamento
29/08/2025 22:16

Determinada a intimação
22/05/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
12/05/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 18:25

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
28/04/2025 11:18

Despacho
28/04/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 15:13

Juntada de Petição
08/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 18:13

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR <br/> Data: 08/10/2024 às 11:45. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 14:05

Despacho
23/07/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 10:00

Juntada de Petição
15/07/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:54

Determinada a intimação
12/06/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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