12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5036453-70.2019.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5030042-11.2019.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$ 20.914.411,75 (vinte milhões, novecentos e quatorze mil quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

Considerando a tempestividade e a decisão proferida pelo Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sobre a desnecessidade da embargante garantir a execução fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos à Execução e suspendo os autos conexos. Registre-se que, no âmbito dos embargos à execução, cumpre à Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa, inclusive, caso entenda pertinente, a cópia do procedimento administrativo (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. À Parte Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17 da LEF, devendo especificar as provas que eventualmente pretenda produzir (art. 336, CPC/15).

Com a vinda da impugnação, dê-se vista à parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a requerer, na forma do art. 351, do CPC.

Caso o Embargante esteja representada pela Defensoria Pública da União, observe-se que a mesma goza de prazo em dobro para todos os atos, conforme art. 186, do CPC/15.

Esclareço ainda que a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal disponibiliza a adesão ao Juízo 100% Digital, que permite ao jurisdicionado valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.

Isso vale, também, para audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. A referida Vara possui, atualmente, cerca de 99% de seu acervo tramitando no Juízo 100% Digital e a referida experiência tem sido exitosa para a serventia, para as partes e advogados. Importante, ainda, mencionar que a intimação das partes representadas na autuação continuará a ser feita diretamente através do sistema e-proc, conforme artigo 25, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 e que, caso a parte não tenha advogado, sua citação ou intimação, mesmo no Juízo 100% Digital, será feita por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça. Desta forma, verifica-se que a utilização de procedimento não trará qualquer prejuízo às partes e seus patronos, muito pelo contrário, já que importa em economia processual e de recursos das partes e do Judiciário.

Ante ao exposto, intime-se a parte Autora a se manifestar, de forma fundamentada, a respeito da adesão do presente feito ao Juízo 100% Digital, em cinco dias.

Em seguida, voltem conclusos.
08/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:39

Juntada de Petição
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 17:43

Juntada de Petição
30/07/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:15

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5030042-11.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
25/06/2025 13:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 50364537020194025101/TRF2
25/03/2020 17:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50093990920194020000/TRF2
23/03/2020 16:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50093990920194020000/TRF2
11/12/2019 12:15

Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2
11/12/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2019 18:40

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50093990920194020000/TRF2
01/12/2019 18:51

Juntada de Petição
08/11/2019 03:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/10/2019 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
22/10/2019 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
22/10/2019 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 11:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/10/2019 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2019 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2019 10:12

Juntada de Petição
14/10/2019 15:33

Distribuído - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) - Refer. ao Evento: 18 Número: 50093990920194020000/TRF2
14/10/2019 15:13

Juntada de Petição
11/10/2019 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/10/2019 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2019 16:50

Despacho/Decisão - de Expediente
07/10/2019 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2019 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
25/09/2019 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
24/09/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2019 17:15

Sentença sem Resolução de Mérito
23/09/2019 15:25

Autos com Juiz para Sentença
23/09/2019 15:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
18/06/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/06/2019 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/06/2019 11:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
06/06/2019 06:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 06:27

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2019 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 10:07

Distribuído por dependência - Número: 50300421120194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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