19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091955-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KAROLINE FRANCIS MARCONDES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO PRADO COELHO (OAB RJ238035) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que para tanto não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não é possível afirmar neste momento. II - Deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. III - Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (ga)
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:25

Determinada a intimação
18/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:24

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091955-81.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.
10/09/2025 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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