19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090529-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MATEUS VITOR DOS SANTOS DA SILVA MONSORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)AUTOR: MARCELA PATRICIA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assitencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se, conforme já apontado, aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência de todo o processado, já que a parte autora é menor impúbere.

Tudo cumprido, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
09/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:36

Determinada a intimação
09/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 13:17

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/05/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 18:57

Determinada a citação
18/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
25/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:28

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 07:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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