18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011620-58.2024.4.02.5118/RJIMPETRANTE: MARIA LUIZA DA SILVA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAICON BASTOS TEIXEIRA (OAB RJ216839)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: RAISSA DA SILVA RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): MAICON BASTOS TEIXEIRA (OAB RJ216839)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III ? CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, efetive o processamento do recurso administrativo (protocolo nº 1040881316 PROCESSO: 44234.050918/2019-40), com a imediata análise das diligências necessárias para o cumprimento do Acórdão nº 06ª JR/12376/2024 (Evento 41, OUT3) que conheceu do recurso e deu provimento ao segurado, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa em examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente.

Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.

P.R.I.
08/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:37

Concedida a Segurança
22/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 18:44

Juntada de Petição
29/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 20:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
01/06/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50038129320254020000/TRF2
29/05/2025 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 18:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/05/2025 16:05

Despacho
27/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
28/04/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
24/04/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 17:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:01

Determinada a intimação
15/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/04/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038129320254020000/TRF2
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/03/2025 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
28/03/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
28/03/2025 13:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA - EXCLUÍDA
26/03/2025 18:15

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Concedida a Medida Liminar - 26/03/2025 15:59:25)
26/03/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/03/2025 15:59:27)
26/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 25/03/2025 13:38:45)
25/03/2025 13:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038129320254020000/TRF2
25/03/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 09:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 24 e 23 Número: 50038129320254020000/TRF2
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
18/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:12

Determinada a intimação
18/03/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
14/03/2025 18:31

Alterado o assunto processual
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:41

Declarada incompetência
14/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/03/2025 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 10:36

Juntada de Petição
06/02/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:09

Determinada a intimação
30/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:49

Juntado(a)
29/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/01/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 09:05

Decisão interlocutória
23/01/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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