11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5051231-35.2025.4.02.5101 (JF2R)
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043545-89.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS SAMPAIOADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA (OAB DF020298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DAS GRACAS MEDEIROS SAMPAIO para a cobrança do crédito espelhado na CDA 7011906998364, que embasa a ação.

A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 8), alegando que ajuizou ação anulatória, questionando a legitimidade do crédito tributário que está sendo cobrando nesta ação.

Na ação anulatória, foi deferida antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito.

Aduz que, após a citação, a União Federal reconheceu a procedência do pedido autoral.

Diante dessas informações, a excipiente pleiteia a extinção desta Execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimada, a exequente se manifestou pela suspensão desta Execução Fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 5051231-35.2025.4.02.5101 (evento 14). É o relatório.

DECIDO.

A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.

Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.717.166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.

Não assiste razão à excipiente.

Somente após o trânsito em julgado da decisão definitiva da ação anulatória n. 5051231-35.2025.4.02.5101 é possível o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a desconstituição da CDA.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 8. Conforme pleiteado pela exequente, determino a suspensão desta Execução Fiscal, diante do deferimento da antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, até decisão final com trânsito em julgado na ação n. 5051231-35.2025.4.02.5101.
09/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:32

Decisão final em incidente indeferido
08/09/2025 23:58

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:36

Despacho
14/08/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 20:21

Juntada de Petição
08/08/2025 08:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2025 18:20

Determinada a citação
15/05/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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