02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005437-26.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: LUIS HENRIQUE TOMAZ DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANKLIN DE SA XAVIER JUNIOR (OAB RJ197995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão ao autor de auxílio-reclusão.

O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que, em nenhum momento o instituidor perdeu a qualidade de segurado, mesmo quando de sua fuga, em razão de não ter decorrido o prazo de 12 meses da suspensão do benefício.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)No caso em tela o autor pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença concedido em 27/06/2007 e cessado em 26/05/2018.

Nada obstante, o benefício foi cessado porque o recluso se evadiu do cárcere tendo ficado um período em liberdade para somente depois ter sido novamente capturado.

Neste contexto, a hipótese não é de restabelecimento de auxílio reclusão mas sim de nova concessão, tendo em vista o novo encarceramento ocorrido em 20/05/2022, consoante PAD de evento 01, anexo 12.

Assim, tendo em vista a data do novo encarceramento ocorrido em 20/05/2022 (vide atestado de permanência acostado na fl 04 do PAD - evento 1 anexo 12) aplica-se ao caso as disposições do artigo 80, da Lei 8.213/91, já com a redação atual dada pela MP 891 de 18/01/2019 convertida na Lei 13.846/2019: Art. 80.

O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Neste contexto, com a alteração legislativa, são requisitos para a obtenção do auxílio reclusão: comprovar o recolhimento a prisão em regime fechado, sem receber remuneração, comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão, comprovar a carência de 24 contribuições mensais, . comprovar a qualidade de dependente na data da prisão e comprovar o último salário-de-contribuição integral, inferior ao valor determinado em lei.

No caso em apreço, da detida análise do caderno processual verifica-se que não está presente a qualidade de segurado do recluso.

De acordo com o perfil contributivo do segurado (evento 01 anexo 12) sua última contribuição ocorreu em 21/12/2006, não havendo notícia de nenhuma contribuição previdenciária após esta data.

Por outro lado, insta ressaltar que o recluso não é o titular do benefício de auxílio reclusão, de modo que o fato de o benefício ter sido pago a dependentes até 26/05/2018 não estende a qualidade de segurado até esta data.

Por sua vez, de acordo com o regramento legal em vigor, o segurado recluso mantém a qualidade de segurado até 12 meses após o livramento ( artigo 15, IV da Lei 8.213/91).

No caso o recluso esteve em liberdade em 07/04/2018 (evento 01, anexo 04) de maneira que manteve a qualidade de segurado até 07/04/2019.

Após esta data, não constam novos recolhimentos previdenciários, de maneira que quando do recolhimento à prisão ocorrido em 20/05/2022, o recluso já havia perdido sua qualidade de segurado.

Além do mais, segundo o atestado de permanência que instruiu o PAD o novo recolhimento à prisão se deu em regime semiaberto, o que na nova sistemática legal, não autoriza a concessão de auxílio reclusão.

Assim, a improcedência é medida que se impõe (...)”. À vista do recurso interposto, verifico que o pretenso instituidor do benefício manteve a qualidade de segurado até 12 meses após a primeira fuga, ou seja, até 07/04/2019.

Mesmo com a recaptura, em 29/08/2018, não houve nova filiação ao INSS, nem reingresso contributivo, não tendo sido restebalecida a qualidade de segurado do genitor.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 17:17

Conclusos para julgamento
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 16:38

Juntada de Petição
26/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 16:23

Determinada a citação
11/09/2023 08:32

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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