06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
02/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/09/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002120-59.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CRISTINA VIEGAS DANTAS (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS LUIS TORRES GOMES (OAB RJ176265)REQUERENTE: DEBORA CHRISTINI DANTAS BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS LUIS TORRES GOMES (OAB RJ176265) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Tendo em vista o informado no "evento 96, PET1" e a não oposição do MPF (evento 102, PET1), AUTORIZO a Sra. CRISTINA VIEGAS DANTAS, CPF: *92.***.*55-08, na condição de representante legal (mãe) do(a) menor(a) DEBORA CHRISTINI DANTAS BATISTA, CPF: *20.***.*19-35, a sacar o valor depositado por meio da RPV 5139136-60.2025.4.02.9666/TRF, qual seja, R$ 25.900,58 (vinte e cinco mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), e seus acréscimos legais, para fim de levantamento TOTAL dos valores creditados na Conta Depósito: 4900122912843, Agência: 2234, Banco: BB, conforme Demonstrativo de Pagamento do evento 95, DEMTRANSF1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

A parte beneficiária deverá comparecer à qualquer agência bancária do banco depositário portando seus documentos de identificação, bem como cópias do Demonstrativo de Transferência (evento 95, DEMTRANSF1) e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema eProc1, através da chave do processo nº 753142760324.

Intime-se a parte autora para ciência.

Nada requerido em 5 (cinco) dias, o Juízo presumirá que houve o pagamento regular, ficando, nesta hipótese, a Secretaria autorizada a baixar e arquivar os autos.

Manifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:34

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:16

Determinada a intimação
14/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 13:22

Juntada de Petição
30/07/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139136-60.2025.4.02.9666/TRF (DEBORA CHRISTINI DANTAS BATISTA)
27/06/2025 16:02

Baixa Definitiva
13/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-49 processada no TRF2 com o no. 51391366020254029666/TRF (DEBORA CHRISTINI DANTAS BATISTA)
12/06/2025 19:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-49
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 03:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-49
14/05/2025 03:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 03:21

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
14/05/2025 03:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/04/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/04/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/04/2025 09:43

Homologada a Transação
07/04/2025 14:27

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:22

Juntada de Petição
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2025 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTINA VIEGAS DANTAS - NORMAL
17/03/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2025 10:31

Juntada de Petição
10/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 13:53

Juntada de Petição
16/01/2025 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
05/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA CHRISTINI DANTAS BATISTA <br/> Data: 10/03/2025 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
25/11/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 10:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 33
04/11/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
29/10/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 16:31

Juntada de Petição
30/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 17:02

Determinada a citação
30/09/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:09

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 10:39

Juntada de Petição
20/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:42

Determinada a intimação
15/05/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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