19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051979-38.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: RUTE BRASIL DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LOHANA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RJ233486)ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 17/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
03/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051979-38.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RUTE BRASIL DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LOHANA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RJ233486)ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 17/09/2022.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:18

Juntada de Petição
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição
08/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:22

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 10:35

Decisão interlocutória
09/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/07/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2024 19:28

Conclusos para julgamento
18/12/2023 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/12/2023 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/12/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/11/2023 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 16:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/09/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:01

Determinada a intimação
04/09/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
13/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/08/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
28/07/2023 19:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/07/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2023 19:15

Juntada de Petição
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição
13/06/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
01/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTE BRASIL DA SILVA <br/> Data: 17/07/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TER
30/05/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2023 15:00

Determinada a citação
25/05/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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