18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001510-38.2014.4.02.5053/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: CECILIA DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo INSS (evento 19, OUT8) para declarar o direito do INSS à restituição dos valores relativos a benefício previdenciário/assistencial pagos à parte autora por força da tutela de urgência posteriormente revogada, mantendo-se os demais termos do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.
11/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 0001510-38.2014.4.02.5053/ES (Pauta: 458) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CECILIA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001510-38.2014.4.02.5053/ESRECORRIDO: CECILIA DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
28/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 14:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB01
25/07/2025 19:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
23/07/2025 08:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 08:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/06/2021 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/06/2021 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/06/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 00:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
23/01/2019 12:18

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
23/01/2019 12:15

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
14/12/2018 16:12

Remessa Interna - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÃšJO DORNELLES)
07/12/2018 16:13

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
07/12/2018 15:36

Reativação de Suspensão - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
17/07/2018 18:49

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
13/07/2018 15:24

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
13/07/2018 15:22

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
13/07/2018 15:17

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/07/2018 18:21

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/07/2018 18:16

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/07/2018 13:43

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXITS-ITALO SAMUEL FERREIRA WYATT)
28/06/2018 13:32

Remessa Interna - (JESXLOB-LORY BRIOSCHI SILVA UHLIG)
21/06/2018 14:11

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESXAAI-ANA LUIZA BORRÃ‰ DE ANDRADE)
19/06/2018 16:55

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/06/2018 16:52

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/06/2018 18:11

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/06/2018 18:10

Reativação - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/06/2018 18:01

Remessa Interna - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)
12/06/2018 14:53

Baixa de BAIXA - FINDO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/06/2018 14:51

Trânsito em Julgado - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
26/04/2018 14:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
26/04/2018 13:51

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
20/04/2018 13:31

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXGBE-GABRIEL VIÃ‡OSE)
19/04/2018 17:13

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
18/04/2018 15:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
06/04/2018 16:21

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
06/04/2018 15:08

Remessa Interna - (JESFLCT-FLÃ�VIA CAMPANA TEDESCO)
06/04/2018 14:52

Inclusão Provisória em Pauta - (JESFLCT-FLÃ�VIA CAMPANA TEDESCO)
21/03/2018 12:54

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESXKRO-KAROLINY RICATO BROEDEL)
20/03/2018 14:28

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
20/03/2018 14:23

REDISTRIBUIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/03/2018 12:32

Remessa Interna - (JESXGBE-GABRIEL VIÃ‡OSE)
19/02/2018 16:09

Remessa Interna - (JESXLOB-LORY BRIOSCHI SILVA UHLIG)
15/01/2018 13:30

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXLCE-[LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA)
10/10/2017 14:09

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
10/10/2017 14:01

Reativação de Suspensão - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
12/05/2017 12:42

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/05/2017 12:38

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/05/2017 12:36

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/05/2017 10:25

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
12/05/2017 10:05

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/05/2017 18:52

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
03/05/2017 15:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/04/2017 13:13

Remessa Interna - (JESXITS-ITALO SAMUEL FERREIRA WYATT)
06/04/2017 15:15

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESXITS-ITALO SAMUEL FERREIRA WYATT)
06/04/2017 11:15

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
06/04/2017 11:14

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/03/2017 11:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 16:20

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
09/03/2017 15:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 15:26

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 15:24

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 15:22

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 15:19

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/03/2017 15:16

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
08/03/2017 18:20

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
24/02/2017 15:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
24/02/2017 15:24

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
21/02/2017 13:49

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
16/02/2017 20:24

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
14/02/2017 12:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
01/02/2017 17:37

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
01/02/2017 16:49

Remessa Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
01/02/2017 16:26

Inclusão Provisória em Pauta - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
22/11/2016 14:36

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
27/04/2016 18:04

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
27/04/2016 17:50

Distribuição - Sorteio Automático - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
27/04/2016 13:41

Remessa Interna - (JESXTHN-THAYLA ANACLETO DE SÃ�)
19/04/2016 19:04

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
06/04/2016 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
28/03/2016 14:35

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
21/03/2016 17:52

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
21/03/2016 17:49

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
29/02/2016 13:03

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
19/02/2016 12:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
19/02/2016 12:36

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
12/02/2016 11:32

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
14/12/2015 17:54

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
14/12/2015 17:53

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
08/10/2015 12:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
08/10/2015 12:25

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
07/10/2015 12:33

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
29/09/2015 15:37

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
28/09/2015 14:59

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
16/09/2015 16:16

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)
16/09/2015 16:12

Resultado de Audiência foi Realizada - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)
16/09/2015 15:51

Audiência tipo Audiência de Instrução e Julgamento - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)
16/09/2015 15:12

Juntada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)
15/09/2015 10:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
15/09/2015 10:23

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
17/07/2015 18:10

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
14/07/2015 14:51

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
10/07/2015 14:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
10/07/2015 13:45

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
03/07/2015 11:09

Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
02/07/2015 14:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
25/03/2015 15:31

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
10/11/2014 18:45

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)
10/11/2014 16:10

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXNAM-NÃ�GILA MIRANDOLA DA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00