07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009792-98.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe recurso em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial os períodos de 05/02/1986 a 30/06/1994, com base no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, na função de vigia, laborado na Companhia de Comércio e Navegação.

Alega não haver comprovação do uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício das funções. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1031, fixou a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Quanto à alegação de ausência de comprovação do uso de arma de fogo, o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.031, foi no sentido de que "a profissão de vigilante expõe, intuitivamente, o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais de não pequena monta", sendo legítimo o reconhecimento da especialidade.

No entanto, em face de tal decisão (Tema 1031) foi interposto recurso extraordinário no qual foi reconhecida repercussão geral por decisão publicada em 26/04/2022 gerando o Tema 1209, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. Cumpre salientar que, no âmbito do Tema 1209 da repercussão geral, não se procedeu à delimitação temporal com base na Lei nº 9.032/1995.

Ao revés, houve um alargamento do tema para avaliar o seguinte: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019".

Dessa forma, em CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA SUPREMA CORTE, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, até que tenha ocorrido o trânsito em julgado ou haja determinação superior em sentido diverso.
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
26/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/07/2024 14:14

Juntada de Petição
08/07/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 50
24/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:19

Conclusos para julgamento
04/05/2024 05:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/05/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/03/2024 13:14

Juntada de Petição
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
20/02/2024 17:30

Determinada a intimação
19/02/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:20

Determinada a intimação
01/12/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 10:21

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2023 16:46

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:10

Determinada a intimação
11/04/2023 19:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/12/2022 04:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2022 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 5
19/12/2022 09:39

Juntada de Petição
16/12/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 08:59

Juntada de Petição
15/12/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/12/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 15:16

Determinada a citação
07/12/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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