29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004167-06.2025.4.02.0000/RJ AUTOR: SERGIO ARGEMIRO OLIVEIRA MENDONCAADVOGADO(A): ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB RJ125776) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante da presunção de veracidade da declaração apresentada (Evento 1, Anexo 5), nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispensando-a do depósito prévio exigido no inciso II, do art. 968, do CPC.

Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, observando o disposto nos artigos 968 c/c 319 e 320, todos do CPC, notadamente quanto: i) ao fundamento da ação rescisória no art. 966, incisos V e VII, do CPC, tendo em vista a necessidade de indicação precisa e objetiva da norma jurídica supostamente violada pelo julgado que se busca rescindir, bem como considerando-se que “a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade” (STJ, AgInt na AR 6.783/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021); e ii) ao valor da causa, que deve ser fixado em patamar equivalente ao valor da causa cujo julgamento se pretende rescindir, devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação rescisória. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima consignadas, voltem os autos conclusos para o exame da admissibilidade da ação rescisória.
27/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB3SESP
27/08/2025 17:23

Determinada a intimação
27/08/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB18)
27/08/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Plenário) PARA: Ação Rescisória (Seção)
27/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de certidão - 27/08/2025 14:04:55)
27/08/2025 12:53

Remetidos os Autos - SECTP -> CODIDI
27/08/2025 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SECTP
26/08/2025 23:15

Declarada incompetência
25/04/2025 19:02

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SECTP -> GAB12
25/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SECTP
31/03/2025 13:41

Determinada a intimação
31/03/2025 11:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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