20/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006995-47.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA LEONOR DA CUNHA COIMBRAADVOGADO(A): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (OAB RJ126420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemiasda, GACEN, no período de 2023 a 2025.

I - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando termo de procuração com nome da reprentante legal que consta na inicial, tendo em vista que no documento juntado aos autos processo 5006995-47.2025.4.02.5117/RJ, evento 1, PROC2 somente consta o nome da sociedade, e sem menção à possibilidade de subestabelecimento.

II - CITE-SE a RÉ para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

III - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
10/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:04

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:42

Juntada de Petição
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006995-47.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 04/09/2025.
04/09/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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