12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031978-07.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANETH MARIA RESENDE VILLELA (OAB ES000295A)ADVOGADO(A): LETICIA DE FREITAS CAMPANHARO (OAB ES036462)ADVOGADO(A): REGINALDO CARLOS DE MELO (OAB ES035752)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar as parcelas vencidas antes de maio de 2024 do benefício NB 196.491.142-4, com DIB em 15/05/2019, autorizando-se a dedução dos valores pagos administrativamente.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
02/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 07:30

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Determinada a intimação
27/01/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 10:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 10:44

Concedida a gratuidade da justiça
25/09/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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