10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5009432-58.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LAURO SERGIO SILVA DO COUTO LUIZADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO O autor narra que obteve a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária (AIT) nº 632.327.072-6, com início em 3/8/2020 e cessação em 7/12/2020.

Alega que posteriormente fruiu o AIT nº 645.797.583-0, com início em 11/10/2023 e cessação em 24/12/2023, o qual teve por causa o mesmo acidente automobilístico ensejador do benefício anterior.

Tratando-se de benefícios originados do mesmo evento, pleiteia o pagamento das mensalidades referentes ao período de 8/12/2020 a 10/11/2023.

Indica como valor da causa R$ 105.629,99 (ev. 1.20).

Analisando o demonstrativo, nota-se a inclusão de parcelas vincendas no cálculo do valor da causa: Todavia, conforme anotado acima as parcelas pretendidas são anteriores ao ajuizamento da presente demanda, não havendo parcelas vincendas no objeto da ação, pelo que deve ser decotado o valor a elas correspondente (R$ 21.708,60), permanecendo apenas o valor referente às parcelas vencidas (R$ 83.921,39), o qual fixo de ofício como valor da causa com base do art. 292, § 3º do CPC.

Preclusa a presente decisão, anote-se o valor da causa ora definido retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Intime-se o autor pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
08/09/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:25

Determinada a intimação
08/09/2025 11:49

Juntada de Petição
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009432-58.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 04/09/2025.
04/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:24

Juntado(a)
04/09/2025 10:41

Juntada de Petição
04/09/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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