10/09/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5060023-12.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: CAMILA LOWENTHAL PINTO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES (OAB RJ079287) EMENTA APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

ENEM.

ENSINO SUPERIOR.

PCD.

PROVA ESPECIAL.

TEMPO DE PROVA. ÓCULOS ADAPTADO.

REGRAS DO EDITAL.

ISONOMIA, DIREITO A EDUCAÇÃO.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência prolatada, em ação ajuizada pelo procedimento comum, para obter tempo adicional de prova e a autorização para uso de óculos especiais na realização das provas do ENEM 2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se a verificar se a autora/apelada tem direito, em virtude de sua condição especial (TDAH/Síndrome de Irlen) aos atendimentos adaptados, quais sejam, uso de lentes especiais e overlay, e tempo adicional de prova de 60 minutos, para realização da prova do ENEM 2024. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A apelada solicitou o atendimento especializado no ENEM 2024, em razão de apresentar condições de saúde diagnosticadas como Síndrome de Irlen e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), conforme comprovado 4.

Da leitura das normas editalícias, itens 4.2.2, 4.2.3, 4.2.3.1 e 4.2.3.3, se depreende que os laudos juntados pela autora atendem plenamente aos requisitos, se configurando seu direito aos atendimentos especiais requeridos. 5.

Em observância aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, bem como o direito à educação, acertado assegurar ao apelado o tempo adicional e a autorização para uso de óculos especiais para realização da prova do ENEM, viabilizando condições, o mais próximas possível, de igualdade com os demais candidatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “Em observância aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, bem como o direito à educação, acertado assegurar tempo adicional e a autorização para uso de óculos especiais para realização da prova do ENEM, se comprovada a condição autorizadora, para PCD.” ____ Dispositivos relevantes citados: art. 30, IV e V, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Decisão liminar no Agravo de Instrumento n.º 5015435-91.2024.4.02.0000/RJ; Marcelo Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal e Decisão liminar no Agravo de Instrumento n.º 5016149-22.2022.4.02.0000/RJ; Poul Erik Dyrlund, Desembargador Federal Relator).

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
30/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
29/08/2025 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:29

Sentença confirmada - por unanimidade
17/08/2025 19:43

Lavrada Certidão
01/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00
31/07/2025 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
31/07/2025 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 155
03/04/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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