TRF2 - 5005758-20.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005758-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MICHELLE GOMES PEREIRA CHAVESADVOGADO(A): GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MICHELLE GOMES PEREIRA CHAVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende, em sede de tutela de evidência, o recálculo das parcelas com aplicação de juros simples pelo método Gauss, a nulidade das cláusulas abusivas, a devolução dos valores pagos indevidamente.

Como pedido principal, requer a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado em 01/11/2011, buscando a substituição do sistema de amortização SAC pelo método Gauss, a exclusão de encargos considerados abusivos e a restituição dos valores pagos a maior.

Sustenta a autora que o contrato firmado para aquisição de imóvel no valor de R$ 110.000,00, com R$ 91.106,58 financiados em 420 parcelas 1.6, prevê forma de amortização excessivamente onerosa, resultando em diferença de aproximadamente R$ 82.871,56 em relação ao método Gauss.

Aduz, ainda, que a cobrança da taxa mensal de administração e do seguro embutido nas prestações caracteriza prática abusiva e venda casada.

Anexa parecer no evento 1.7.

Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil 1.3.

Da tutela de Evidência A tutela de evidência exige a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 311 do Código de Processo Civil, quais sejam: a demonstração documental suficiente do direito alegado e a configuração das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo.

No caso concreto, os documentos acostados não permitem o reconhecimento imediato do direito pleiteado, sendo necessária a análise aprofundada das alegações em conjunto com a manifestação da parte contrária.

Assim, a análise do pedido deve ser reservada ao exame de mérito, após regular instrução e contraditório.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 311 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de evidência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré.

Da citação.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação.

Sobre as provas, a parte ré deverá alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa.

Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336 do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.  Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo-lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC.

Havendo juntada de novos documentos, dê vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15.

Após, venham-me os autos conclusos.