TRF2 - 5020647-28.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Polo Ativo

Partes

CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES

CPF *18.***.*30-63

Advogados

JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB: 060936/PR

CPF *76.***.*13-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - IFES

CNPJ: 10.838.653/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5020647-28.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAPARTE AUTORA: CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

    CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR INSTITUIÇÃO DIVERSA DA QUAL POSSUÍA O VÍNCULO ANTERIOR.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 9º, INCISO iii, DA LEI Nº 8.745/93.

    INAPLICABILIDADE.

    HONORÁRIOS.

    DESCABIMENTO.

    ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em mandado de segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora permita seu exercício no cargo de professor temporário para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia central dos autos se refere à análise da legalidade de ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES, consistente na negativa de contratação do impetrante para o cargo de professor temporário daquela instituição, após aprovação em processo seletivo simplificado, ao fundamento de que, nos termos da Lei nº 8.745/1993, somente seria possível a contratação após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses, em razão de vínculo anterior com outra entidade da administração pública federal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estipula que, para as contratações regulamentadas pela referida lei, deverá ser observado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação após o encerramento de vínculo anterior. 3.2 A jurisprudência, de forma pacífica, tem adotado o entendimento no sentido de que, em casos nos quais a posterior contratação para o cargo de natureza temporária seja realizada por instituição pública diversa da qual o candidato possuía o vínculo anterior, não se aplica o impedimento previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 3.3 O dispositivo legal mencionado visa evitar a prorrogação indefinida de contratos temporários, o que caracterizaria violação à garantia do concurso público. 3.4 In casu, por se tratar de hipótese na qual estão envolvidas instituições de ensino distintas, não se vislumbra a possibilidade de indefinidas prorrogações do vínculo laboral do impetrante, o que a norma busca vedar, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 4.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Tese de julgamento: "No caso em apreço, por se tratar de hipótese na qual estão envolvidas instituições de ensino distintas, não se aplica o impedimento previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.919.817/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.770.730/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019; TRF2, APELREEX 01641633220174025101, Relator Des.

    Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 29/10/2019.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.    

  • 30/08/2025 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2025 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 15:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 29/08/2025 15:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 13:29

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/08/2025 19:43

    Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 18:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 01/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 18:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 31/07/2025 17:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 193

  • 25/02/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 15:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 05/02/2025 15:23:35)

  • 05/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 16/12/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/12/2024 12:24

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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