TRF2 - 5006944-96.2021.4.02.5110

12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025 00:00

Intimação

10/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025 12:43

Decisão interlocutória

23/07/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

24/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025 16:43

Decisão interlocutória

24/03/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

04/09/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186

05/08/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM06

20/06/2024 08:41

Transitado em Julgado

20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

21/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

21/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

20/05/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

20/05/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/05/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024 18:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

20/02/2024 20:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional - 20/02/2024 19:54:08)

08/11/2023 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

07/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

03/10/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/10/2023 12:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/09/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

05/09/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

30/08/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

30/08/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/08/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2023 15:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/08/2023 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

14/08/2023 20:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

14/08/2023 20:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

14/08/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/08/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/08/2023 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/08/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/07/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

13/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/07/2023 18:59

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2023 19:20

Alterado o assunto processual

04/04/2023 15:35

Conclusos para julgamento

04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/03/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/03/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/03/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023 16:01

Despacho

16/03/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022 15:15

Juntada de Certidão

18/11/2022 15:13

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022 11:27

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2022 22:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/09/2022 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

26/09/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115

26/09/2022 13:29

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2022 16:39

Despacho

29/08/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022 17:55

Juntada de Petição

09/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

18/07/2022 21:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

05/07/2022 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

04/07/2022 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

03/07/2022 18:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

01/07/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

27/06/2022 20:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

27/06/2022 12:28

Juntada de Petição

17/06/2022 22:18

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022 21:57

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022 22:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2022 22:34:00)

31/05/2022 00:06

Despacho

30/05/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022 15:53

Juntada de Petição

14/04/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/03/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022 10:23

Determinada a intimação

27/03/2022 23:25

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/01/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/01/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/01/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/01/2022 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJSJM06S)

12/01/2022 18:39

Alterado o assunto processual

12/01/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2022 16:54

Despacho

12/01/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021 15:04

Expedição de Mandado de citação

09/12/2021 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

08/12/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/11/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2021 21:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

22/11/2021 11:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50993316020214025101/RJ

08/11/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/11/2021 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

03/11/2021 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/11/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/10/2021 19:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

28/10/2021 17:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/10/2021 16:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

28/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021 15:44

Determinada a citação

26/10/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/10/2021 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/10/2021 18:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50993316020214025101/RJ

04/10/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/10/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/09/2021 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2021 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2021 12:58

Ato ordinatório praticado

29/09/2021 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/09/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/09/2021 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/09/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2021 15:06

Não recebido o recurso de Apelação

14/09/2021 09:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50993316020214025101/RJ

13/09/2021 22:18

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021 22:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2021 15:51

Juntada de Petição

13/09/2021 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/09/2021 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50993316020214025101

30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/08/2021 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/08/2021 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/08/2021 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIRTUS FACULDADES LTDA - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROJETO REVIVER - ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS E CULTURAIS - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLI DELGADO CAMBEIRO FERREIRA POSE - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE IBRAHIM SOARES - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSEMAR SOUSA BRANDAO - EXCLUÍDA

20/08/2021 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANA PEREIRA DE CARVALHO - EXCLUÍDA

20/08/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2021 14:49

Não Concedida a Medida Liminar

19/08/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021 20:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM08S)

17/08/2021 20:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

17/08/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021 20:11

Declarada incompetência

13/08/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/06/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021 11:41

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50050334920214025110/RJ - 26/05/2021 16:12:34

28/06/2021 11:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RONALDO DA CRUZ RIBEIRO - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:38

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069431420214025110

28/06/2021 11:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL CARLOS PEREIRA DA COSTA - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:36

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069414420214025110

28/06/2021 11:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO MADEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:33

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069405920214025110

28/06/2021 11:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:31

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069388920214025110

28/06/2021 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FILIPE SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:17

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069353720214025110

28/06/2021 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHRYSTIANO DE ABREU BANDEIRA - EXCLUÍDA

28/06/2021 11:14

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069345220214025110

22/06/2021 15:42

Determinada a intimação

27/05/2021 15:27

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio