09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016045-19.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DELTA AIR LINES INCADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, II, do CPC, para RECONHECER a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória da Administração nos autos do PAF nº 10715.720.810/2015-78, e DECLARAR a inexigibilidade da multa nele imposta.

Condeno a Ré ao reembolso das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da causa.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não interposto recurso no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (reexame necessário).

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.
30/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 20:10

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:54

Determinada a intimação
27/01/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/10/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2024 18:45

Determinada a intimação
24/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/10/2024 20:00

Juntada de Petição
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/09/2024 13:57

Decisão interlocutória
10/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:56

Determinada a intimação
15/05/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:53

Determinada a intimação
26/02/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2023 11:15

Determinada a citação
29/08/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 18:15

Juntada de Petição
18/07/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/05/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023 23:37

Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 12:05

Juntada de Petição
20/03/2023 17:48

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/03/2023 Número de referência: 1025286
14/03/2023 16:02

Juntada de Petição
10/03/2023 20:12

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007878-82.2025.4.02.5120

Cicero Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Wanda Amaro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009699-30.2025.4.02.5118

Lucas Wesley Pinto Garcia

Uniao

Advogado: Fernanda Angelo Azzolin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007861-46.2025.4.02.5120

Jorge Luiz Avezedo Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Ferreira Dutra Pontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000719-87.2021.4.02.5004

Rosicleia Pereira Jorge

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011495-41.2024.4.02.5102

Angela Maria Cavichini de Oliveira Gonca...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo