13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 16:40

Juntada de Petição
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002266-57.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOAO VITOR DE ORNELAS PRATESADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica (01/03/2022 a 28/02/2025 - Evento 1, OUT8).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, até 9 dezembro de 2021, data do início de vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição
13/03/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:16

Determinada a intimação
12/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 13:30

Despacho
04/02/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 19:33

Juntada de Petição
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:02

Determinada a intimação
01/04/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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