TRF2 - 5005662-07.2022.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANDA LUZIA DE OLIVEIRA PUNTEL

CPF *09.***.*16-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 10/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005662-07.2022.4.02.5104/RJ AUTOR: VANDA LUZIA DE OLIVEIRA PUNTELADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário.  Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários.  Na decisão monocrática proferida pelo Min.

    Dias Toffoli, restou determinado que:  "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

    Supremo Tribunal Federal.     

  • 09/09/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 17:21

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 23/07/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/12/2024 12:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/12/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 13/12/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 19/11/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 21:43

    Decisão interlocutória

  • 19/11/2024 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/11/2024 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/10/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 12:42

    Determinada a intimação

  • 21/10/2024 11:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 11:13

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/10/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/10/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/10/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/10/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/06/2024 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/05/2024 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/04/2024 07:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/04/2024 07:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/04/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 14:50

    Decisão interlocutória

  • 09/04/2024 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/01/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 14:38

    Determinada a intimação

  • 19/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/03/2023 16:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 17/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 07/12/2022 21:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/11/2022 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 13:00

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2022 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2022 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/07/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 16:44

    Determinada a intimação

  • 28/06/2022 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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