09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009847-69.2023.4.02.5002/ESAUTOR: SUZANA VIEIRA MACHADO ALMEIDAADVOGADO(A): LUCAS AZEVEDO ROSA (OAB ES024028)ADVOGADO(A): RAFAEL DIAS RAMOS (OAB ES021329)ADVOGADO(A): FRANCIELE FREITAS DE ASSIS (OAB ES023989)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a restituir ao autor a quantia de R$ 12.376,13 (doze mil trezentos e setenta e seis reais e treze centavos), correspondente ao valor retido a título de Imposto de Renda, corrigido pela Taxa SELIC, desde o desconto do IR em setembro de 2020, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa SELIC é composta de correção monetária e juros. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
30/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/10/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 22:32

Despacho
13/08/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 05:31

Juntada de Petição
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/01/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:01

Determinada a citação
25/10/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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