13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041627-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade NB: 41/225.068.323-3 (DER: 09/01/2025), mediante a retroação da DER para 27/03/2023 (data da formulação do primeiro requerimento administrativo), com a retificação de sua respectiva RMI, bem como com os pagamentos das parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 22:51

Determinada a citação
12/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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