15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5040714-14.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: CARLOS MARQUES DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA remessa necessária. apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concede a segurança, para determinar que o processo administrativo previdenciário em exame seja encaminhado para o órgão competente para análise do recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00, bem como extingue o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na conclusão do referido pleito. 2.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4.

Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6.

Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7.

A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 8.

Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 9.

Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 10.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa.

Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1.936.126, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1.664.327, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 11.

Caso em que o recurso especial administrativo, interposto no âmbito do requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em junho de 2023, teve o processo convertido em diligência em setembro de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Entretanto, até a prolação da sentença, em março de 2025, o pleito ainda não tinha sido concluído pela autarquia previdenciária. 12.

Remessa necessária e apelação cível não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
05/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 06:57

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
04/09/2025 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
04/09/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:06

Sentença confirmada - por unanimidade
28/08/2025 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:46)
07/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
06/08/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 75
03/07/2025 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
03/07/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 12:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
07/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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