TRF2 - 5001262-21.2025.4.02.5111

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001262-21.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE: LABORATORIO VIDA LTDAADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952) DESPACHO/DECISÃO LABORATORIO VIDA LTDA devidamente qualificado, impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de LIMINAR, objetivando "a concessão da Medida Liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para que seja permitida a adesão à transação tributária com os benefícios de redução de multas, juros, entrada facilitada e parcelamento estendido em relação a todas as inscrições de dívida ativa, independente da data em que foram inscritas, incluindo as 27 CDAs em cobrança e as 35 CDAs já negociadas, repactuando-se os parcelamentos convencionais anteriores celebrados no âmbito da PGFN, retirando o pedágio de 2 (dois) anos constante do sistema Regularize, haja vista o decurso do referido lapso temporal contado do motivo que ensejou a rescisão do parcelamento anterior;" Aduz o impetrante que exerce atividade de prestação de serviços laboratoriais (CNAE 86.40-2-01), sendo tributado pelo lucro presumido.

Em razão de dificuldades financeiras decorrentes da crise sanitária, deixou de adimplir tributos e aderiu, em 29/09/2021, à transação tributária modalidade 0044, em 50 parcelas, tendo pago apenas a primeira.

O inadimplemento resultou na Execução Fiscal n. 5065061-68.2025.4.02.5101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, onde foi citado em 01/09/2025.

Após a citação, tentou nova adesão no sistema Regularize, mas foi impedido pelo prazo de dois anos de restrição em razão do descumprimento anterior.

Sustenta que a PGFN reconheceu a inadimplência em 12/08/2023, mas somente formalizou a rescisão da transação mais de dois anos após o descumprimento das parcelas.

Afirma que tal demora lhe impôs restrições indevidas, impedindo-o de aderir ao Edital PGFN n. 11/2025, cujo prazo expira em 30/09/2025.

Desse modo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.  Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo.  É o breve relatório.  Decido.  O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo do impetrante.

A jurisprudência e a doutrina entendem que não é o direito em si que precisa ostentar liquidez e certeza, mas sim o fato que lhe dá origem, desde que devidamente comprovado por meio de prova pré-constituída.

Por se tratar de ação submetida a procedimento célere e de cognição restrita, não se admite dilação probatória.

Assim, compete ao impetrante demonstrar, já com a petição inicial, os elementos fáticos que sustentam o direito invocado, exclusivamente mediante documentos que acompanham a exordial.

A concessão de medida liminar, no âmbito mandamental, pressupõe a conjugação de dois requisitos: a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora na prestação jurisdicional torne ineficaz o provimento de mérito (periculum in mora).

No presente caso, a parte impetrante busca afastar a restrição que lhe impede de aderir a nova transação tributária, prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, em razão da rescisão de parcelamento anteriormente celebrado.

De início, é importante destacar que a transação não configura direito subjetivo do contribuinte, mas sim uma faculdade condicionada ao atendimento do interesse público, definido em normas específicas, e à adequação às condições materiais do devedor.

O Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento somente poderá ser concedido na forma e condições previstas em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 13.988/2020 disciplinou os critérios e requisitos para a celebração de transações entre a União, suas autarquias e fundações, e os devedores ou partes adversas, visando à resolução de litígios relacionados à cobrança de créditos fazendários, sejam de natureza tributária ou não tributária.

Nos termos do artigo 4º, §4º, da referida lei, "Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." Ademais, os editais que regulamentam a matéria estabelecem as hipóteses de vedação à adesão da transção: Conforme o art. 14 do Edital PGDAU nº 11/2025, "Fica vedada a adesão à proposta de transação de que trata este Edital ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, ainda que relativa a débitos distintos, contados da data da formalização da rescisão, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020".

Neste sentido, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, dispõe em seu art. 69, inciso I, que implica rescisão da transação "o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos", incluindo o inadimplemento de prestações.

No caso em tela, verifica-se pela leitura do documento do evento 1, OUT10, que a parte impetrante teve a negociação nº 5085307 rescindida 05/12/2023, o que a impede de aderir à nova transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, na forma de seu art. 14, acima copiado, em consonância ao disposto no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Além disso, o art. 77, inciso III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022 é claro ao dispor que a rescisão da transação "impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, deve ser indeferida a medida liminar.

Ademais, conforme entendimento consolidado, os requisitos para a concessão de liminar são cumulativos e não alternativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede o deferimento da medida pleiteada (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000).

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se o impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

A notificação deverá ser realizada eletronicamente, conforme orientação do expediente externo nº TRF2-EXT-2022/01113.

Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016, de 2009.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.    

Processo 5001262-21.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 10/09/2025.