15/09/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042428-97.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MANUEL ANTOLINO MILLA MIRANDAADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DO NASCIMENTO GUILHERME (OAB RJ208422) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nos eventos. 23 e 24, o nautor afirma que não tinha conhecimento do seguimento da execução em seu nome.

Informa, ainda, desconhecer os dois advogados que constam nos autos como seus patronos, Dr.

Halley Lino de Souza (OAB/RJ 253523) e Dr.

Renan Souza Teixeira (OAB/RJ 253232).

Constitui novo patrono, Dr.

Bruno Alberto do Nascimento Guilherme (OAB/RJ 208.422).

Decido. 2.

Cadastre-se o advogado indicado pelo autor no ev. 23 3.

Verifico que consta, junto à inicial, procuração supostamente assinada pelo autor conferindo poderes aos Drs.

Halley Lino de Souza e Renan Souza Teixeira, além de a outros causídicos do escritório Lindenmeyer Advocacia & Associados (ev. 1-proc2).

Ademais, todas as petições foram protocoladas por um dos dois mencionados patronos. 4.

A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC ) implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76 , § 1º , I , e art. 485 , IV , ambos do CPC ), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104 , § 2º , do CPC).

Ante o exposto, intime-se pessoalmente o Autor, por mandado, para que tome ciência da procuração objeto do evento 1 PROC 2, com prazo de 15 dias para manifestação, através de seu novo patrono, contados da juntada do expediente cumprido.

Decorrido o prazo acima, intimem-se, igualmente, os advogados Dr.

Halley Lino de Souza (OAB/RJ 253523) e Dr.

Renan Souza Teixeira (OAB/RJ 253232) para manifestação.

Prazo: 15 dias. 5.

Após, venham conclusos para decisão. 6.

Intime-se o Dr.

Bruno Alberto do Nascimento Guilherme (OAB/RJ 208.422) da presente decisão.
08/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:59

Determinada a intimação
04/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/03/2025 18:28

Juntada de Petição
27/03/2025 18:15

Juntada de Petição
18/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:35

Decisão interlocutória
24/09/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 26/06/2024 Número de referência: 1193968
25/06/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:53

Decisão interlocutória
25/06/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:36

Juntada de Petição
21/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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