TRF2 - 5001145-57.2025.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-57.2025.4.02.5005/ES AUTOR: NATHALIA SILVA GRONGAADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que tome ciência da réplica apresentada pela parte autora (evento 12, REPLICA1).
No que concerne à preliminar de suspensão do processo arguida pelo INSS em sua contestação (evento 7, CONT1), e rebatida pela parte autora em sua réplica, cumpre observar a determinação de sobrestamento nacional exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.271 (RE 1442021).
Ainda que a Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, tenha alterado o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 para equiparar o menor sob guarda judicial a filho para fins previdenciários, tal superveniência legislativa, embora relevante para o mérito, não afasta a vinculação à ordem de suspensão nacional proferida pela Suprema Corte.
A finalidade do sobrestamento é aguardar a manifestação definitiva do STF sobre a constitucionalidade da exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, questão que permanece sob análise daquela Corte.
Dessa forma, a ordem de sobrestamento nacional prevalece.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema nº 1.271 pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se as partes. -
10/09/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/05/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/04/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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19/03/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 15:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 15:29
Determinada a citação
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18/03/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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