TRF2 - 5002029-53.2025.4.02.5113

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002029-53.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ISAAC SILVA RICARDOADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: LAIS GOMES SILVAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por I.

S.

R., representado por sua genitora LAIS GOMES SILVA, em face do INSS, na qual requerendo a concessão de benefício assistencial.

Na exordial, narra-se que a autora apresenta diagnóstico de "CID 10 F90.0: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) -CID 10 R48: Dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte - CID 11 6A02: Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

O requerimento administrativo NB 721.530.705-1, DER 08/05/2025, foi indeferido administrativamente por não atendimento do critério de deficiência (fl. 62 do evento 1, PROCADM8).

Decido.

Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 1, DECLPOBRE3), DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil vigente.

O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o portador de deficiência que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

Exige, portanto, tanto a demonstração da condição de deficiente quanto da miserabilidade econômica do núcleo familiar.

No caso concreto, a recusa do INSS teve como fundamento a conclusão de que a parte não atende ao critério de deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS, o que foi apurado em processo administrativo presumidamente regular.

A análise dos autos demonstra que autora apresenta laudos médicos sugestivos do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 1 de suporte com Dislexia como comorbidade, firmado em 13/08/2024, sem qualquer esclarecimentos sobre a longa duração de impedimentos (evento 1, LAUDO10).

Além disso, o relato escolar, emitido em agosto/2025 (evento 1, ANEXO22), afirma que o autor apresenta mais facilidade em diálogo e manter uma conversa, interagindo melhor, demostra mais interesse nas atividades com jogos.

Ainda precisa desenvolver habilidades de comunicação oral e escrita, pois ainda precisa de mais autonomia nas atividades da sala de aula.

Nas atividades realizadas sempre demonstra interesse e participação, mas requer mais apoio e compreensão devido à sua condição de hiperatividade.

Dessa forma, recomenda-se a prévia submissão à pericia judicial para confirmar se há deficiência persistente e clinicamente significativa ou padrões restritivos e repetitivos de comportamento (art. 1º. §1º, I e II da Lei 12.764/2012).

Em relação ao requisito miserabilidade, também não há elementos nos autos que comprovem o seu atendimento.

A parte autora não apresentou comprovantes das despesas familiares, tampouco esclareceu sobre recebimento de algum auxílio governamental, bem como informações sobre a renda do seu genitor, JOSIMAR DA SILVA RICARDO.

Acrescento que o genitor do autor consta no CADÚNICO como integrante do grupo familiar (evento 1, COMP9), mas não consta na declaração de renda do grupo familiar constante no processo administrativo, tampouco no detalhamento da renda analisado pela assistente social (fls. 38/39 e 59/60 do evento 1, PROCADM8) Dessa forma, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos.

Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, em caso de alteração dos fatos.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o genitor do autor, JOSIMAR DA SILVA RICARDO possui alguma renda.

Deverá, também, informar se recebe bolsa família e apresentar comprovante das despesas familiares.

Sem prejuízo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade PSIQUIATRIA / MEDICINA DO TRABALHO devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria.

Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho.

Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia, intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais.

Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia).

INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade.

II.

QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) É possível afirmar que a parte autora se caracteriza por alguma das circunstâncias abaixo: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou manual em PDF.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias.

Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia.

Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia.

ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo e caso se caracterize a deficiência e não esteja caracterizado a miserabilidade do requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora.

Cumprido, CITE-SE O INSS.

Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a contestação ou eventual proposta de acordo pelo INSS.

A seguir, em se tratando de menor, dê-se vista ao Ministério Público Federal.       FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1.

Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo2.

Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo.

Generalizada ou localizada.( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura3.

Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala4.

Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios5.

Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas6.

Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação7.

Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento8.

Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas   Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável).

Domínios e AtividadesÓtimoBomRazoávelInsuficienteBarreiras Ambientais? (sim ou não)1.

Domínio Sensorial     1.1 Observar     1.2 Ouvir     2.

Domínio Comunicação     2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens     2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens     2.3 Conversar     2.4 Discutir     2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância     3.

Domínio Mobilidade     3.1 Mudar e manter a posição do corpo     3.2 Alcançar, transportar e mover objetos     3.3 Movimentos finos da mão     3.4 Deslocar-se dentro de casa     3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa     3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios     3.7 Utilizar transporte coletivo     3.8 Utilizar transporte individual como passageiro     4.

Domínio Cuidados Pessoais     4.1 Lavar-se     4.2 Cuidar de partes do corpo     4.3 Regulação da micção     4.4 Regulação da defecação     4.5 Vestir-se     4.6 Comer     4.7 Beber     4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde     5.

Domínio Vida Doméstica     5.1 Preparar refeições tipo lanches     5.2 Cozinhar     5.3 Realizar tarefas domésticas     5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa     5.5 Cuidar dos outros     6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica     6.1 Educação     6.2 Qualificação profissional     6.3 Trabalho remunerado     6.4 Fazer compras e contratar serviços     6.5 Administração de recursos econômicos pessoais     7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária     7.1 Regular o comportamento nas interações     7.2 Interagir de acordo com as regras sociais     7.3 Relacionamentos com estranhos     7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares     7.5 Relacionamentos íntimos     7.6 Socialização     7.7 Fazer as próprias escolhas     7.8 Vida Política e Cidadania      Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida:Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.                

Processo 5002029-53.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 10/09/2025.