TRF2 - 5003344-41.2024.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/09/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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12/09/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/09/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003344-41.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: MARCELO DE CARVALHO MOURAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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08/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 16:18
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-37
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27/08/2025 15:40
Juntada de Petição
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27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 13:50
Juntada de Petição
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 14:58
Despacho
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24/07/2025 12:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:20
Despacho
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29/05/2025 18:06
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/05/2025 11:38
Juntada de Petição
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07/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 17:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/04/2025 17:05
Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
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30/04/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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07/04/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/04/2025 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/04/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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31/03/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 21:25
Homologada a Transação
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20/03/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 17:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 47
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20/03/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/03/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 18:29
Determinada a intimação
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11/03/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 10:56
Juntada de Petição
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11/03/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/03/2025 23:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/03/2025 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2025 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/02/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/02/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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27/01/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO DE CARVALHO MOURA <br/> Data: 31/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERT
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27/01/2025 13:29
Determinada a intimação
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09/12/2024 20:06
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 21:02
Determinada a intimação
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28/08/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/07/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/07/2024 17:27
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/06/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 13:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO DE CARVALHO MOURA <br/> Data: 20/08/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
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24/06/2024 11:51
Juntada de Petição
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24/06/2024 11:49
Juntada de Petição
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24/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 12:13
Determinada a intimação
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22/05/2024 13:32
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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