TRF2 - 5110380-93.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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02/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110380-93.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NOVA FASE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDAADVOGADO(A): ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ (OAB RJ128068)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do CPC, e, por consequência, CONCEDO A ORDEM para autorizar ao impetrante o aproveitamento da totalidade do indébito reconhecido no Mandado de Segurança nº 0191300-86.2017.4.02.5101, habilitado no Processo Administrativo nº 19614.733654/2022-47, até seu esgotamento, sem limitação temporal, afastando-se a restrição de 5 anos contados da data do trânsito em julgado.
Custas ex lege.
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).
Comunique-se o Exmo.
Relator do Agravo de Instrumento nº 5001702-24.2025.4.02.0000.
Intimem-se.
Desnecessária nova intimação do MPF, diante da manifestação do evento 11.1. -
31/08/2025 01:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2025 01:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2025 01:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/08/2025 01:58
Concedida a Segurança
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20/08/2025 11:25
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017022420254020000/TRF2
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08/08/2025 08:27
Juntada de Petição
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03/06/2025 16:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017022420254020000/TRF2
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26/03/2025 14:17
Conclusos para julgamento
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15/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/03/2025 13:25
Juntada de Petição
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25/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/02/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/02/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 12:57
Determinada a intimação
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13/02/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 18:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001702-24.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
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13/02/2025 17:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017022420254020000/TRF2
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10/02/2025 23:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017022420254020000/TRF2
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04/02/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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10/01/2025 07:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/01/2025 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/01/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2025 15:45
Não Concedida a Medida Liminar
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07/01/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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