19/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 02:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007139-21.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO MATIAS DE SOUSAADVOGADO(A): DIOGO BARROS TRISTAO (OAB RJ187545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MATIAS DE SOUSA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICIPIO DE SAO GONCALO, com pedido de antecipação de tutela, para internação e realização do procedimento cirúrgico oncológico de urgência, preferencialmente no HUAP (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO) ou INCA (INSTITUTO NACIONAL DO CANCER), com fornecimento de todo tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, incluindo materiais cirúrgicos, medicamentos, exames e qualquer acompanhamento pós-operatório necessários à sua plena recuperação.

Pedido subsidiário de internção e realização da cirurgia em hospital da rede privada às expensas do Poder Público, em caso de ausência de vagas na rede pública.

Narra que, em 13/08/2025, foi diagnosticado com "Carcinoma de células pouco coesas (incluindo variante de células em anel de sinete e outras variantes)", classificado como tipo difuso (Laurén) e de grau histológico pouco diferenciado (G3), um tipo de câncer gástrico de alta agressividade".

Relata que a Tomografia Computadorizada do Abdome Total, realizada em 14/08/2025, indicou possível avanço da doença e que, diante de seu quadro clínico, a médica que o acompanha emitiu diversas guias de encaminhamento com prioridade para oncologia, tendo indicado expressamente a necessidade de avaliação e conduta cirúrgica, referenciando o Autor para unidades especializadas como o Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) ou o Instituto Nacional de Câncer (INCA), com hipótese diagnóstica de CID10: C16 - Neoplasia Maligna do Estômago.

Argumenta que até o momento não obteve a realização do procedimento cirúrgico necessário, encontrando-se em uma fila de espera, o que alega representar "uma sentença de progressão da doença e diminuição drástica de suas chances de sobrevida".

Decido. 1.

Diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor ao evento 1, anexo 3, defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, § 3º do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A questão cinge-se à possibilidade de concessão de provimento jurisdicional que autorize a internação da parte autora, sem a observação da lista de espera.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e é dever do Estado, no entanto o acesso à saúde deve se dar em igualdade de condições entre aqueles que necessitem se valer da prestação desse tipo de serviço.

Cabe, portanto, à Administração Pública a tarefa de organizar a fila de espera para a prestação de serviços de saúde.

A intervenção do Poder Judiciário nessa seara só se legitima quando flagrante o desrespeito à ordem da fila de espera, tudo em consonância com o princípio da igualdade que deve existir entre todos os enfermos.

Importante salientar que o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública forneça determinado tratamento médico ao jurisdicionado, ou obrigar que hospital específico atenda um paciente em detrimento de outro, sob pena de grave violação aos princípios da isonomia e da separação dos poderes (art. 2º da CRFB).

Nada obstante, não foge a este Juízo o drama pelo qual passa a parte autora, principalmente em virtude do quadro de saúde apresentado, o que, entretanto, não é razão suficiente para que se privilegie um paciente em detrimento dos outros integrantes da fila de espera do SUS, e que também aguardam por tratamentos médicos.

Em análise aos documentos que instruem a exordial, verifica-se que, em 13/08/2025, o autor foi atendido na USF Roberto Silveira, sendo encaminhado a médico especialista em oncologia, com hipótese/diagnóstico "CID10: C16 - neoplasia malígna do estômago", para avaliação e conduta (evento 1, anexo 6, fl. 1).

Consta guia de referência com encaminhamento à cirurgia oncológica, datada de 18/08/2025, assinada por médico especializado em cirurgia geral (evento 1, anexo 6, fl. 2).

No anexo 8 da exordial há comprovação da inserção do autor em fila para atendimento com médico oncologista, realizada em 25/08/2025.

O parecer emitido pelo NAT (evento 10) assinala a ausência de pedido ou citação de internação para o autor, pois solicitado o encaminhamento a atendimento oncológico para avaliação de cirurgia.

O referido parecer informa que, por meio de consulta à plataforma do Sistema Estadual de Regulação – SER (evento 10, fl. 5), foi localizada solicitação de Consulta - Exame para o autor, realizada em 28/08/2025, pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, com situação: "Agendada, unidade executora: Hospital Universitário Antônio Pedro (UFF HUAP)", sem identificação da especialidade da consulta agendada.

Assim, o conjunto probatório indica que o autor encontra-se aguardando por atendimento oncológico, ao que parece já agendado, para avaliação e indicação do tratamento da enfermidade que o acomete.

Não há documento emitido por médico especializado que ateste a necessidade de internação imediata para realização de cirurgia oncológica, como pleiteado pelo autor.

Do mesmo modo, não há registro de demora excessiva na realização da consulta médica, considerado o diagnóstico em 13/08/2025 e a inserção em fila de espera em 25/08/2025 (evento 1, anexo 8), nem de desrespeito da fila para atendimento.

Nesse cenário, não está comprovada probabilidade do direito do autor, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. 3.

Considerando o custo do tratamento oncológico e a complexidade do tema, o feito deverá seguir o rito comum. À Secretaria para alteração. 4.

Citem-se os réus.
17/09/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007139-21.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 10/09/2025.
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:56

Determinada a citação
10/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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