17/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000865-29.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DANIEL LUBIANA PORTASADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação manifestada pela parte ré (evento 33, ANEXO2), ante sua discordância com os valores apresentados pelo exequente no evento 22, CALC2.

Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não, das competências 11/2019 e 01/2022 (paga em duplicidade), e dos juros e multa no cálculo da competência 08/2023.

Quanto à questão, considerando que o autor comprovou o recolhimento de tais tributos (evento 01, GPS6 e DARF7), e que o direito à restituição fora reconhecido em sentença transitada em julgado, não há razão para que tais valores não sejam incluídas nos cálculos apresentados. Ademais, comparando-se os valores constantes nas DARFs e GPS do evento 01, com a planilha de cálculo do evento 22, CALC2, verifica-se que as cifras lançadas na planilha estão em consonância com o que fora devidamente recolhido pelo autor.

Diante destas razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e homologo os cálculos do evento 22.

Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Ciência às partes da presente decisão.
09/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:35

Determinada a intimação
09/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:18

Determinada a intimação
23/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 09:41

Juntada de Petição
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/10/2024 12:15

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/03/2024 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:39

Determinada a citação
15/03/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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