09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077758-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL BELA VIDA IIIADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora os valores referentes aos encargos condominiais relativos a unidade 204, bloco 9, do condomínio autor, no período de outubro de 2018 a julho de 2020 (prestações vencidas), além das prestações vincendas, com os acréscimos previstos na respectiva convenção, incidentes até o efetivo e integral pagamento, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil, e o ressarcimento à demandante da despesa para obtenção da certidão de matrícula atualizada do imóvel (R$ 134,75), na forma do art. 395 do Código Civil, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, excluídos os honorários cobrados com o débito, que somente poderão ser a ele agregados na hipótese de sucumbência em segunda instância, no montante arbitrado pelas Turmas Recursais. Sem custas ou honorários nesta instância, inexistindo possibilidade de fixação, pela convenção condominial, de verba legalmente dispensada (art. 54, da Lei 9.099/90).

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
03/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 20:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERNANDES BERNARDO FIRMINO - EXCLUÍDA
27/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:17

Despacho
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição
08/11/2024 08:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
08/11/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:15

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 09:17

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:16

Determinada a intimação
03/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:24

Determinada a intimação
02/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:02

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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