09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007679-60.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA CALAZANS DAVIDADVOGADO(A): THATIANE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ243307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por SONIA MARIA DA SILVA CALAZANS DAVID em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. Defiro, outrossim, a tramitação prioritária da pessoa idosa, consignando que o feito já se encontra devidamente identificado no sistema eProc (art. 52 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

O indeferimento do benefício é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração atualizada (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação). - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. - Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação). - Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e o Requerente), na data que requereu o restabelecimento do benefício junto ao INSS, se houver, e um comprovante atualizado.

Atendido, voltem-me conclusos.
05/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 09:19

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 14:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007679-60.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 30/08/2025.
30/08/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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