19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006084-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MIGUEL DA CONCEICAOADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733)ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a RETROAGIR A DIB do NB 88/720.547.156-8 para 24/08/2023 (DER do NB 88/713.805.239-2), bem como A PAGAR OS VALORES EM ATRASO, de 24/08/2023 a 16/02/2025 (véspera da DIB do benefício em vigor), nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 12:26

Juntado(a)
23/07/2025 07:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Juntada de Petição
29/05/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição
02/04/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 13:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:27

Determinada a intimação
28/01/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 10:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:45

Determinada a intimação
31/07/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 20:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 19:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 10:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 21:22

Determinada a intimação
06/05/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:10

Determinada a intimação
02/02/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 16:22

Alterado o assunto processual
01/02/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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