TRF2 - 5007505-51.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007505-51.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ENI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ252217)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA RESENDE DE MORAES (OAB RJ254881) DESPACHO/DECISÃO I – Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

II - Nos termos do art. 1.048 do CPC, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação.

III - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente, em Município abrangido pela competência deste Juízo.

Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado de declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço, bem como documento de identidade da pessoa que assinar a declaração, ou declaração da Associação de Moradores.  IV – Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.  V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: 1.    Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. 2.    Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.    Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4.    Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). 5.    Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? 6.    A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7.    Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). 8.    Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 9.    Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 10.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

VI- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.