TRF2 - 5004629-89.2025.4.02.5002

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5004629-89.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CREUSA MARIA DE OLIVEIRA CABALLEROADVOGADO(A): ROSEMEIRE PEDRO (OAB SP352933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por CREUSA MARIA DE OLIVEIRA CABALLERO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a prestação de contas acerca da conta bancária tipo poupança nº 000761518954-4, da agência 0850, de titularidade de Gerviz Garcia (falecida), tendo em vista que os herdeiros da Sra.

Gerviz, ao comparecerem à agência para sacar os valores, descobriram que o saldo na conta era inferior àquele que foi informado ao Juízo do inventário.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-Judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - comprovar a recusa da instituição financeira em prestar contas, haja vista que a jurisprudência possui o entendimento de que o interesse processual surge com a recusa ou inércia da instituição em prestar as contas devidas.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

FUNDO 157 .

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

REQUERIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS.

INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA .

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação . 2.

A necessidade pressupõe violação ou ameaça de violação a direito, ao menos em tese, o que não se faz presente enquanto não houver recusa ou inércia da instituição financeira em apresentar as contas pretendidas. 3.

A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme precedente do STF . 4.

Ausência de interesse de agir.

Precedente específico da Terceira Turma. 5 .

Razões recursais insuficientes para derruir as conclusões da decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1986478 RS 2022/0048150-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) - manifestação acerca de sua ilegitimidade ativa para exigir a prestação de contas sobre a quantia integral de R$ 72.824,32 (setenta e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), seja pelo fato de os quinhões já terem sido divididos entre os herdeiros, acarretando a extinção do inventário (fls. 19/20 do ev. 1.6) e da qualidade de inventariante da autora, seja pelo fato de a jurisprudência entender que a legitimidade em exigir contas seria do titular do patrimônio gerido por terceiro (TRF-3 - ApCiv: 5000816-60.2023.4.03 .6113 SP, Relator.: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024), de forma que eventual demanda pode ser ajuizada por cada herdeiro no seu respectivo domicílio, na forma do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.