18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001609-84.2025.4.02.5004/ES AUTOR: NELSON FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter havido transferência indevida de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, pleiteando a condenação do INSS à obrigação de fazer, consistente na restituição do pagamento ao banco e agência de origem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

O INSS, em contestação (evento 14, CONT1), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a alteração do domicílio bancário compete exclusivamente às instituições financeiras, cabendo a estas a verificação da identidade do beneficiário.

Subsidiariamente, requereu a citação da instituição bancária responsável pelo pagamento, no caso o Banco Bradesco. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS.

Com efeito, embora a instituição financeira tenha responsabilidade pela conferência da documentação apresentada pelo segurado, é o INSS o responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos da legislação vigente.

Assim, a Autarquia Previdenciária não pode ser excluída do polo passivo, já que lhe cabe zelar pela regularidade do pagamento e assegurar que não haja violação ao direito do beneficiário.

No entanto, verifico que a instituição financeira responsável pela alteração do domicílio bancário possui relação direta com a controvérsia, sendo parte necessária para a plena solução do litígio.

Dessa forma, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o Banco Bradesco, a fim de que este último possa responder pelos fatos alegados.

Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS.Determino a inclusão do Banco Bradesco S/A no polo passivo da presente demanda.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do Banco Bradesco, sob pena de extinção do processo em relação ao litisconsorte necessário.

Cumpra-se.
08/09/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 10:42

Juntada de Petição
25/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
20/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:33

Determinada a citação
30/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 23:46

Juntada de Petição
13/05/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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