19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006225-52.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ARNALDO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): BISMARCK AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ222489) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
09/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:19

Determinada a intimação
09/09/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 10:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSPE02
09/09/2025 10:33

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 233
15/07/2025 00:05

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
26/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 16:12

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 12:33

Conclusos para julgamento
21/06/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/06/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 18:32

Determinada a intimação
24/05/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:11

Juntada de Petição
13/03/2024 12:08

Juntada de Petição
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARNALDO DA SILVA GOMES Data: 12/04/2024 às 13:00. Local: Clínica de Olhos Espaço Visão – COEV - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n° 37, Nancilândia, Itaboraí Perito: A
24/10/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2023 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2023 00:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 00:11

Despacho
03/10/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 17:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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