15/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000330-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA (OAB RJ205301)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer o período de 01/08/2016 a 18/06/2021, laborado na CRECHE ESCOLA BARUC LTDA ME, como efetivo exercício do magistério, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo 18/04/2024.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 17:22

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição
31/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 17:04

Determinada a intimação
23/05/2025 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 22:19

Determinada a intimação
20/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:29

Determinada a intimação
30/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:59

Determinada a intimação
28/04/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 04:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 11:07

Determinada a citação
13/01/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003024-79.2023.4.02.5002

Geraldo Conterini Buzon

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003022-12.2023.4.02.5002

Pablo Mendes Buzon

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001510-49.2023.4.02.5113

Pedro Rosa Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5001510-49.2023.4.02.5113

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Pedro Rosa Costa

Advogado: Juliana Fernandes Goncalves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5003017-87.2023.4.02.5002

Luiz Carlos de Souza Cabral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo